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É possível revalidar diploma estrangeiro sem Revalida?Especialistas explicam como fazer

Revalidação Simplificada é garantida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996) e não requer prova realizada pelo Inep


Foto divulgação: Mariana Costa é especialista em Direito Estudantil

As inscrições para a segunda etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Revalida 2023 seguem até sexta (20). Realizado anualmente para validar diplomas médicos expedidos por universidades de fora do Brasil, o Revalida é uma prova realizada anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) e aplicada em 37 universidades públicas.

De acordo com dados do Ministério das Relações Exteriores (MRE), cerca de 65 mil brasileiros cursavam Medicina no ano de 2019, em faculdades de três países da América do Sul – Argentina, Bolívia e Paraguai. O fato das mensalidades das faculdades particulares ultrapassarem a casa dos R$ 12 mil no Brasil acaba estimulando o êxodo de estudantes que sonham em se tornar médicos.

Mas o que muitos brasileiros formados no exterior não sabem é da possibilidade de se obter a revalidação do diploma sem prestar o exame promovido pelo Inep. Trata-se ‘revalidação por tramitação simplificada’, um recurso que consta na legislação brasileira. “Esse tipo de processo está longe de ser uma aventura jurídica e tem fundamento na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a Lei 9.394/1996”, explica o advogado Danilo Machado, sócio do Machado & Costa Advocacia Estudantil e especializado em causas relacionadas ao Revalida.

No artigo 48 da LDB/96, consta que “os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular” e, como complemento, no parágrafo 2º do artigo, “os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”.

Machado explica que, além desse respaldo na legislação, vige um acordo internacional do MERCOSUL – Decisão CMC nº 17/08 – que foi resultado da Reunião de Ministros da Educação no qual se convencionou o nascimento do Acordo sobre a criação e a implementação de um sistema de credenciamento de cursos de graduação para o reconhecimento regional da qualidade acadêmica dos respectivos diplomas no MERCOSUL e nos Estados Associados.

“O referido sistema é denominado de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL). Países como Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru integram esse sistema. Além da previsão legal, também vige um acordo internacional dispondo sobre a revalidação de diplomas estrangeiros no Brasil”, complementa o advogado.

Ainda sobre o acordo, foi consignado na decisão que o criou que os cursos superiores de Agronomia, Arquitetura, Enfermagem, Engenharia, Medicina Veterinária, Medicina, Odontologia, Farmácia, Geologia e Economia são passíveis de tramitação. Além da LDB e do sistema ARCU-SUL, a revalidação por tramitação simplificada também tem respaldo na Resolução CNE nº 3, do Conselho Nacional de Educação e, até mesmo, em Portaria Normativa do Ministério da Educação (MEC) – a de nº 22.

“Apesar de toda a previsão legal sobre a tramitação simplificada, às vezes, as faculdades públicas de Medicina ignoram o pedido do interessado, mas isso pode ser enfrentado na justiça”, explica Mariana Costa, sócia do Machado & Costa Advocacia Estudantil, com atuação especializada em Direito Estudantil, reforçando que é possível ter auxílio jurídico para o processo administrativo e, se for necessário, para uma eventual ação judicial caso as faculdades agirem ilegalmente.

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